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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 53/2017 - Processo: 7852-00/2017 |
| Autor(es): | Dr. Adriano Miranda |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização de carrinhos e cestos de compras pelos supermercados e hipermercados e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/03/2017 a 24/03/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 23/03/2017 a 24/03/2017 Parecer nº 51/2017 -Diretoria Jurídica |
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Período: 28/03/2017 a 30/03/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 30/03/2017 a 04/04/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 04/04/2017 a 07/04/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 10/04/2017 a 17/04/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 19/04/2017 a 25/04/2017 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 26/04/2017 a 28/04/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal |
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Período: 02/05/2017 a 04/05/2017 Comissão de Comércio - Charles Evangelista |
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Período: 08/05/2017 a 11/05/2017 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira |
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Período: 11/05/2017 a 16/05/2017 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro |
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Período: 17/05/2017 a 17/05/2017 Inclui-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/05/2017 a 24/05/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 31/07/2017 a 01/08/2017 Transformado em Norma Jurídica (Vetado Parcialmente). Lei Complementar nº 068/2017 |
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Período: 16/08/2017 a 21/08/2017 Comissão de Veto - Ana Rossignoli |
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Período: 23/08/2017 a 28/08/2017 Comissão de Veto - André Mariano |
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Período: 29/08/2017 a 01/09/2017 Comissão de Veto - Cido Reis |
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Período: 31/08/2017 a 31/08/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 19/09/2017 a 19/09/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Mantido o Veto Parcial em 19/09/2017 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Charles Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 53/2017 | |
| Ofício nº 1759/2017-e-DE abd | |
| Redação Final - Projeto de Lei Complementar | |
| Razões de Veto | |
| Ofício N° 11634/2017/SARH | |
| Comissão de Veto - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Veto - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Veto - Cido Reis - Parecer | |
| Ofício Nº 2407/2017-e-DE abd |
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