Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 27/2017  -  Processo: 7831-00/2017
Autor(es): Betão
Ementa:

Torna obrigatória a afixação de placa e ou cartaz nos Cartórios de Registro de Juiz de Fora informando sobre os atos de sua competência que são sujeitos à gratuidade.

Situação:

Arquivada - Fim tramitação: Sim

 
Tramitação:
Período: 10/02/2017 a 10/02/2017

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 16/02/2017 a 21/02/2017

Comissão de Legislação - Pardal
Parecer: Solicita Parecer Jurídico


Período: 21/02/2017 a 21/02/2017

Diretoria Jurídica
Parecer: Ilegal e Inconstitucional


Período: 07/03/2017 a 10/03/2017

 Comissão de Legislação - Pardal
 Parecer: Ilegal e Inconstitucional


Período: 10/03/2017 a 14/03/2017

 Comissão de Legislação - Zé Márcio
Parecer: Ilegal e Inconstitucional


Período: 14/03/2017 a 17/03/2017

 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira
Aguardando o Parecer:


Período: 15/03/2017 a 15/03/2017

 Inclua-se na ordem do dia.

Arquivado.


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
  Comissão de Legislação - Pardal - Parecer
  Comissão de Legislação - Pardal - Parecer
  Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer:
  Comissão de Legislação - Marlon Siqueira
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]