CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 27/2017 - Processo: 7831-00/2017 |
Autor(es): | Betão |
Ementa: |
Torna obrigatória a afixação de placa e ou cartaz nos Cartórios de Registro de Juiz de Fora informando sobre os atos de sua competência que são sujeitos à gratuidade. |
Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 10/02/2017 a 10/02/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/02/2017 a 21/02/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 21/02/2017 a 21/02/2017 Diretoria Jurídica |
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Período: 07/03/2017 a 10/03/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 10/03/2017 a 14/03/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 14/03/2017 a 17/03/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 15/03/2017 a 15/03/2017 Inclua-se na ordem do dia. Arquivado. |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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