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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 8/2016 - Processo: 7680-00/2016 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Altera o caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 6.908, de 31 de maio de 1986 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/05/2016 a 17/05/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/05/2016 a 30/05/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 30/05/2016 a 06/06/2016 Diretoria Jurídica - Parecer Nº 69/2016 |
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Período: 08/06/2016 a 13/06/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 09/06/2016 a 09/06/2016 Divisão de Expediente |
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Período: 16/07/2016 a 15/08/2016 Período de Recesso |
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Período: 16/08/2016 a 19/08/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 18/08/2016 a 23/08/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 24/08/2016 a 29/08/2016 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 30/08/2016 a 02/09/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 01/09/2016 a 06/09/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 06/09/2016 a 12/09/2016 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira |
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Período: 12/09/2016 a 15/09/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 21/09/2016 a 26/09/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 27/09/2016 a 30/09/2016 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 06/10/2016 a 06/10/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/02/2017 a 14/02/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 30/06/2017 a 30/06/2017 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 63/2017 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Ofício nº 0940/2016 - DE/dfclr | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer: | |
| Ofício Nº 1242/2017 -e-DE abd | |
| Redação Final |
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