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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 6/2016 - Processo: 7647-00/2016 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
"Dispõe sobre a comercialização de alimentos e cerveja e chopp artesanal de produção local, em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de 'Food Trucks' e 'Beer Truck., e dá outras providências". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/04/2016 a 14/04/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/04/2016 a 28/04/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 27/04/2016 a 06/05/2016 Diretoria Jurídica |
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Período: 10/05/2016 a 13/05/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 12/05/2016 a 18/05/2016 Apreciação do Autor - Zé Marcio |
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Período: 22/08/2016 a 25/08/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 24/08/2016 a 29/08/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 01/09/2016 a 06/09/2016 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 14/09/2016 a 19/09/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 20/09/2016 a 23/09/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 26/09/2016 a 29/09/2016 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira |
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Período: 03/10/2016 a 06/10/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 17/10/2016 a 18/10/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 25/10/2016 a 28/10/2016 Comissão de Comércio - Julio Gasparette |
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Período: 01/11/2016 a 07/11/2016 Comissão de Comércio - Pardal |
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Período: 09/11/2016 a 16/11/2016 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira |
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Período: 10/11/2016 a 10/11/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 23/02/2017 a 23/02/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Marcio em 12/12/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 13/12/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 13/12/2018 |
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Período: 16/01/2019 a 17/01/2019 Vetado Totalmente |
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Período: 01/02/2019 a 06/02/2019 Comissão de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 07/02/2019 a 12/02/2019 Comissão de Veto - Kennedy Ribeiro Parecer: Contrário ao Veto |
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Período: 14/02/2019 a 19/02/2019 Comissão de Veto - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2019 a 19/02/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/02/2019 a 22/02/2019 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista - Veto Total -Ver. Obama Jr. em 22/02/2019 Pedido de Vista Veto Total Ver. Zé Marcio em 25/02/2019 Rejeitado o Veto Total em 27/02/2019 |
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Período: 11/03/2019 a 12/03/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 93/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Apreciação do Autor - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Projeto de Lei Complementar Substitutivo | |
| Autógrafo/Redação Final | |
| Ofício N° 3425/2018-DE abd | |
| Razões de Veto | |
| Ofício N° 854/2019/SARH | |
| Comissão de Veto - Vagner Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Veto - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Veto - Rodrigo Mattos - Parecer |
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