Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 3/2016  -  Processo: 7593-00/2016
Autor(es): Zé Márcio-Garotinho
Ementa:

"Dispõe sobre a transferência do direito de construir de imóveis protegidos por tombamento, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências."

Situação:

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

Norma:

LEICO 00065 25/07/2017

 
Tramitação:
Período: 19/02/2016 a 19/02/2016

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 24/02/2016 a 29/02/2016

Comissão de Legislação - Pardal
Parecer:Solicita parecer jurídico


Período: 01/03/2016 a 01/03/2016

Parecer nº 30/2016 - Diretoria Jurídica 
Parecer:Legal e Constitucional


Período: 31/03/2016 a 05/04/2016

Comissão de Legislação - Pardal
Parecer: Legal e Constitucional


Período: 04/04/2016 a 07/04/2016

 Comissão de Legislação - Chico Evangelista
 Parecer: Legal e Constitucional


Período: 08/04/2016 a 13/04/2016

 Comissão de Legislação - Julio Gasparette
 Parecer: Legal e Constitucional


Período: 13/04/2016 a 18/04/2016

Comissão de Finanças - Ana Rossignoli
Parecer: Libera para tramitar


Período: 18/04/2016 a 25/04/2016

 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse
 Parecer: Libera para Tramitação


Período: 25/04/2016 a 28/04/2016

 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira
Parecer: Libera para tramitar


Período: 28/04/2016 a 03/05/2016

 Comissão de Urbanismo - Betão
Parecer: Solicita Apreciação do Autor


Período: 05/05/2016 a 05/05/2016

 Apreciação do Autor - Zé Marcio
Parecer: Solicita audiência pública


Período: 11/11/2016 a 18/11/2016

Comissão de Urbanismo - Betão
Parecer: Libera para Tramitar


Período: 30/11/2016 a 01/12/2016

Comissão de Urbanismo - José Emanuel
Parecer: Libera para tramitar


Período: 05/12/2016 a 08/12/2016

Comissão de Urbanismo - André Mariano
Parecer: Libera para tramitar


Período: 07/12/2016 a 07/12/2016

Inclua-se na Ordem do Dia 


Período: 12/12/2016 a 12/12/2016

 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vanderson Castelar em 12/12/2016
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. José Emanuel em 14/12/2016
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 03/01/2017
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Betão em 05/01/2017
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sheila em 09/01/2017
Sobrestado em 1ª Discussão Ver. Castelar em 11/01/2017
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sargento Mello em 17/05/2017
Aprovado em 1ª Discussão em 19/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Castelar em 19/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Betão em 22/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 24/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Adriano em 26/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. João Coteca em 29/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 20/06/2017
Aprovado em 2ª Discussão em 22/06/2017
Aprovado em 3ª Discussão em 23/06/2017


Período: 25/07/2017 a 26/07/2017

Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 065/2017


Textos: Projeto de Lei Complementar
  Justificativa
  Comissão de Legislação - Pardal - Parecer:
  Comissão de Legislação - Pardal - Parecer
  Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer
  Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer
  Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer:
  Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer
  Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer:
  Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer:
  Apreciação do Autor - Zé Marcio - Parecer:
  Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer
  Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer:
  Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer
  Ofício nº 1161/2016 - DE/dfclr
  Ofício nº 1159/2016 - DE/dfclr
  Ofício nº 1160/2016 - DE/dfclr
  Ofício nº 45/2017/SSG/SG
  Memorando nº 765/2017/SEPLAG-JF
  Despacho nº 787/2017/SEPLAG-JF
  Memorando nº 803/2017/SEPLAG-JF
  Ofício nº 310/2017/SG
  Ofício nº 0121/2017/DE/lily*.
  Memorando nº 502/2017/SG
  Ofício sem número - COMPUR
  PARECER TÉCNICO
  Despacho N° 1223/2017/SEPLAG
  Memorando N° 1260/2017/SEPLAG-JF
  Ofício n° 435/2017/SG
  Memorando N° 765/2017/SEPLAG-JF
  Ofício nº 005/2017
  Projeto de Lei Complementar Substitutivo
  Projeto de Lei Complementar Substitutivo (2)
  Oficio Nº 1693/2017-e-DE emsv
  Redação Final - Projeto de Lei Complementar
  Ofício nº 11324/2017/SARH
 

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