CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 3/2016 - Processo: 7593-00/2016 |
Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
Ementa: |
"Dispõe sobre a transferência do direito de construir de imóveis protegidos por tombamento, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências." |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 19/02/2016 a 19/02/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/02/2016 a 29/02/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 01/03/2016 a 01/03/2016 Parecer nº 30/2016 - Diretoria Jurídica |
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Período: 31/03/2016 a 05/04/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 04/04/2016 a 07/04/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 08/04/2016 a 13/04/2016 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 13/04/2016 a 18/04/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 18/04/2016 a 25/04/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 25/04/2016 a 28/04/2016 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira |
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Período: 28/04/2016 a 03/05/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 05/05/2016 a 05/05/2016 Apreciação do Autor - Zé Marcio |
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Período: 11/11/2016 a 18/11/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 30/11/2016 a 01/12/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 05/12/2016 a 08/12/2016 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 07/12/2016 a 07/12/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2016 a 12/12/2016 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 25/07/2017 a 26/07/2017 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 065/2017 |
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Textos: | Projeto de Lei Complementar |
Justificativa | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer | |
Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer | |
Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer | |
Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
Apreciação do Autor - Zé Marcio - Parecer: | |
Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer: | |
Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer | |
Ofício nº 1161/2016 - DE/dfclr | |
Ofício nº 1159/2016 - DE/dfclr | |
Ofício nº 1160/2016 - DE/dfclr | |
Ofício nº 45/2017/SSG/SG | |
Memorando nº 765/2017/SEPLAG-JF | |
Despacho nº 787/2017/SEPLAG-JF | |
Memorando nº 803/2017/SEPLAG-JF | |
Ofício nº 310/2017/SG | |
Ofício nº 0121/2017/DE/lily*. | |
Memorando nº 502/2017/SG | |
Ofício sem número - COMPUR | |
PARECER TÉCNICO | |
Despacho N° 1223/2017/SEPLAG | |
Memorando N° 1260/2017/SEPLAG-JF | |
Ofício n° 435/2017/SG | |
Memorando N° 765/2017/SEPLAG-JF | |
Ofício nº 005/2017 | |
Projeto de Lei Complementar Substitutivo | |
Projeto de Lei Complementar Substitutivo (2) | |
Oficio Nº 1693/2017-e-DE emsv | |
Redação Final - Projeto de Lei Complementar | |
Ofício nº 11324/2017/SARH |
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