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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2016 - Processo: 2974-09/2000 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Dispõe sobre autorização de sepultamento antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas nos termos que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/01/2016 a 08/01/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/01/2016 a 15/01/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 15/01/2016 a 02/02/2016 Diretoria Jurídica - |
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Período: 04/02/2016 a 05/02/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 11/02/2016 a 16/02/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 19/02/2016 a 22/02/2016 Comissão de Legislação - Julio gasparette |
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Período: 01/03/2016 a 04/03/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 07/03/2016 a 10/03/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 11/03/2016 a 16/03/2016 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira |
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Período: 12/07/2016 a 12/07/2016 Aprovado em 1ª Discussão em 12/07/2016 |
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Período: 10/08/2016 a 11/08/2016 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 55/2016 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer. | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira -Parecer: |
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