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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2015 - Processo: 2974-09/2000 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2011, que acrescentou o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que "Institui o código de Posturas no Município de Juiz de Fora" e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/05/2015 a 21/05/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/05/2015 a 26/05/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 26/05/2015 a 08/06/2015 Diretoria Jurídica |
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Período: 08/06/2015 a 09/06/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 10/06/2015 a 18/06/2015 Apreciação do autor |
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Período: 18/06/2015 a 22/06/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 23/06/2015 a 26/06/2015 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 26/06/2015 a 01/07/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 01/07/2015 a 06/07/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 07/07/2015 a 10/07/2015 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 13/07/2015 a 16/07/2015 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 16/07/2015 a 16/07/2015 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 19/10/2015 a 19/10/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 16/12/2015 a 16/12/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 35/2015 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Míria Regina de Oliveira Fernandes | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Apreciação do Autor | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer: |
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