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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 16/2009 - Processo: 0104-10/1987 |
| Autor(es): | Fiorilo |
| Ementa: |
Acrescenta letra ao art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/10/2009 a 28/10/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/11/2009 a 06/11/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 25/11/2009 a 25/11/2009 Procuradoria do Legislativo - Míria Regina Parecer: Concluímos que o presente Projeto de Resolução é constitucional e legal. |
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Período: 26/01/2010 a 02/02/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Ao autor para que tome ciência do parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa acerca de possíveis adequações. |
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Período: 03/02/2010 a 26/08/2023 Ao Autor - Fiorilo Apreciação:Apresento novo texto do Projeto de Resolução |
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Período: 23/02/2010 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 01/03/2010 a 04/03/2010 Comissão de Legislação - Júlio Gasparette Parecer:libera para tramitar |
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Período: 04/03/2010 a 09/03/2010 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 26/04/2010 a 26/08/2023 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Chico Evangelista - 26/04/2010 |
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Período: 28/04/2010 a 26/08/2023 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Fiorilo - 28/04/2010 |
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Período: 29/04/2010 a 04/05/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Favorável |
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Período: 05/05/2010 a 10/05/2010 Comissão de Finanças - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 07/05/2010 a 12/05/2010 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 08/07/2010 a 09/07/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 08/07/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 09/07/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 09/07/2010 |
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Período: 13/07/2010 a 13/07/2010 Transformado em Norma Jurídica Resolução nº 1235/2010 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Resolução nº 016 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Apreciação do Autor - Fiorilo - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Júlio Gasparette-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Finanças-Ana do Pe.Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Fiananças - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Resolução nº 1235 | |
| Ofício nº 1857/2010-DE |
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