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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4547/2023 - Processo: 9785-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva (EMCASA). |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2023 a 16/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2023 a 24/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/03/2023 a 21/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/03/2023 a 21/03/2023 Regime de Urgência |
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Período: 22/03/2023 a 24/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/03/2023 a 28/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/03/2023 a 30/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2023 a 30/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/03/2023 a 30/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 30/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 05/04/2023 a 06/04/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.590 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 1144/2023/SG - Solicitação - Regime de Urgência na Tramitação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 2898/2023 - Solicita Parecer Conjunto nas Mensagens nºs 4546/2023 e 4547/2023 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 894/2023-DE emsv - Encaminha Mensagem nº 4547/2023 | |
| Lei nº 14.590 - Publicada em 06/04/2023 | |
| Ofício nº 1250/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4547/2023 |
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| Anexos: | anexos.pdf |
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