Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 102, de 20 de novembro de 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 29 DE ABRIL DE 2024
	Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 102, de 20 de novembro de 2019. Projeto nº 1/2024, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º A Rua Catarina de Castro, localizada no Bairro Morro da Glória, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 3 - Zona Comercial 3.