Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
	Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 40/2023, de autoria dos Vereadores Vagner de Oliveira e Cido Reis.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita do Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito:

Art. 1º A Rua Manoel Bernardino, localizada no Bairro São Mateus, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo como Zona Residencial 2 Corredor (ZR2 Corredor).