Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 09 DE MAIO DE 2022
	Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 2/2022, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1° A Rua Padre Matias, 46, localizada no Bairro Morro da Glória, passa a ter zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 5 - Zona Comercial 5.