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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.534 2022 Publicação: 15/12/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. |
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| Proposição: | Projeto de Lei 193/2022 | ||||||
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Defesa da Mulher, da Infância, do Adolescente e do Idoso - ADCUIDAR, com sede na Rua Olegário Maciel, nº 167, Santa Helena, Juiz de Fora, Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de dezembro de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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