CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Norma: | LEI 14.107 2020 Publicação: 28/10/2020 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo | ||||||||
Ementa: |
Declara como essenciais os serviços prestados por academias de ginástica e similares, e dá outras providências. |
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Proposição: | Projeto de Lei 83/2020 | ||||||||
Ocorrências: | Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/09/2021 - Medida Cautelar Concedida | ||||||||
Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/03/2024 - Memorando Nº 777/2024-DJ LMT | |||||||||
Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/03/2024 - Acórdão | |||||||||
Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/03/2024 - Certidão | |||||||||
Catálogo: | SAÚDE PÚBLICA | ||||||||
Indexação: | COVID, SERVIÇO, ACADEMIA DE GINÁSTICA, NECESSIDADE PÚBLICA, PANDEMIA | ||||||||
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