CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Norma: | LEI 14.100 2020 Publicação: 29/09/2020 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo | ||||||||
Ementa: |
Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e similares e dá outras providências. |
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Proposição: | Projeto de Lei 67/2020 | ||||||||
Ocorrências: | Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/09/2021 - Medida Cautelar Concedida | ||||||||
Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/03/2024 - Memorando Nº 777/2024-DJ LMT | |||||||||
Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/03/2024 - Acórdão | |||||||||
Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/03/2024 - Certidão | |||||||||
Catálogo: | COMÉRCIO | ||||||||
Indexação: | COVID, ATIVIDADE, NECESSIDADE PÚBLICA, DECLARAÇÃO, PROFISSÃO | ||||||||
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