Altera a Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a concessão de complementação salarial aos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências".

LEI Nº 14.034, DE 15 DE MAIO DE 2020
	Altera a Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a concessão de complementação salarial aos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências". Projeto nº 26/2020, de autoria dos Vereadores Dr. Antônio Aguiar, Dr. Fiorilo e Dr. Adriano Miranda.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita do Chefe do Executivo:

Art. 1º O art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor da Complementação Salarial Variável corresponderá à diferença entre o padrão salarial inicial de menor grau e menor nível do servidor estadual e federal no Quadro Específico de Provimento Efetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Minas Gerais e o padrão salarial inicial da classe correlata integrante do Quadro Permanente do Município.

Parágrafo único. A remuneração do servidor estadual e federal cedidos ao SUS/JF não poderá, após a incidência do valor da complementação variável, ultrapassar o valor do salário do servidor municipal da carreira correlata.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2020.