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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 13.792 2018 Publicação: 14/12/2018 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a entidade que menciona (Comunidade Terapêutica Tenda do Encontro). |
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| Proposição: | Projeto de Lei 112/2018 | ||||||
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica designada de Utilidade Pública Municipal a associação privada COMUNIDADE TERAPÊUTICA TENDA DO ENCONTRO, com sede no Município de Juiz de Fora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
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