Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Cartórios Extrajudiciais em funcionamento no Município de Juiz de Fora

LEI Nº 13.126, DE 17 DE ABRIL DE 2015
	Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Cartórios Extrajudiciais em funcionamento no Município de Juiz de Fora Projeto nº 26/2014, de autoria do Vereador Betão.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Cartórios Extrajudiciais do Município de Juiz de Fora devem atender cada usuário no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, contados a partir do momento em que o usuário tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato.

Parágrafo único. O tempo de espera em fila será considerado o período transcorrido entre o instante em que o usuário ingressa no interior de um Cartório Público e o instante em que ele venha a ser chamado para atendimento individual em estação de trabalho, mesa de atendimento, guichê de caixa ou atendimento, ou ainda qualquer outro local designado para o atendimento das suas necessidades.

Art. 2º Para fins de comprovação do tempo de espera, o Cartório Extrajudicial fica obrigado a informar ao usuário, através de qualquer meio, a hora da chegada do usuário e do seu atendimento.

§ 1º Os Cartórios Públicos ficam obrigados a implantar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, sistema adequado ao fornecimento, aos usuários dos seus serviços, das informações exigidas no caput deste artigo.

§ 2º Deverá ser afixado pelo Cartório, em local visível ao público, cartaz indicativo ou informações do tempo máximo para atendimento, conforme o previsto nesta Lei.

Art. 3º O Cartório que infringir esta Lei estará sujeito às seguintes sanções administrativas no âmbito do Município:

I - advertência, quando da primeira infração ou abuso;

II - multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência.

Art. 4º A notícia da irregularidade poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de abril de 2015.