Altera o inciso XIII do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 12, DE 2020
	Altera o inciso XIII do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora. Projeto nº 4/2019, de autoria do Vereador Júlio Obama Jr..

A Mesa da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2° do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei.

Art. 1º Altera o inciso XIII do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. (...)

(...)

XIII - prestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, bem como resposta aos requerimentos dela recebidos, salvo prorrogação a seu pedido e por no máximo trinta dias, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados;

(...)”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 29 de abril de 2020.