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DECRETO EXECUTIVO Nº 15.106, DE 21 DE MARÇO DE 2022

	Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.

A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais especialmente das que lhe são conferidas pelos art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e arts. 9º, 11 e 79, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, Órgão da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, subordinada diretamente à Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH é titularizada e chefiada por seu Secretário, ocupante de cargo de livre provimento e exoneração pela Prefeita, autoridade superior hierárquica de todos os agentes, níveis e órgãos que a integram.

Art. 3º O Secretário Especial de Direitos Humanos - SEDH editará por Resolução o respectivo Regimento Interno, observado o presente Decreto e a legislação hierarquicamente superior, assim como as competências dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal.

Art. 4º O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto no presente Decreto, incumbindo-lhe, inclusive, a definição de competências dos órgãos enumerados nos incs. II e III, do art. 5º, deste Decreto.

Art. 5º A Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

a) Departamento de Políticas para Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - DPDH;

b) Departamento de Formação e Educação Permanente em Direitos Humanos - DFEDH;

Art. 6º À Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além das atribuições previstas nos arts. 13 e 38-C da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, compete:

I - propor políticas e diretrizes que orientem a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, criando ou apoiando projetos, programas e ações;

II - receber e encaminhar informações e denúncias de violações de direitos humanos no Município, especialmente de grupos sociais historicamente vulnerabilizados;

III - desenvolver ações intersetoriais e transversais de integração e articulação com as Secretarias e órgãos municipais;

IV - capacitar, em Direitos Humanos, servidores, conselheiros tutelares e demais conselheiros municipais;

V - formular, coordenar e monitorar as políticas públicas de pesquisa, promoção, garantia, proteção e restauração dos direitos humanos, com ênfase na educação em direitos humanos, na promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, das pessoas em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, no enfrentamento da violência e na promoção da autonomia das mulheres, na promoção de ações afirmativas e no combate ao racismo, no enfrentamento da violência e na inclusão social e produtiva da população jovem, no monitoramento e na mediação de conflitos sociais, no respeito à diversidade religiosa e na promoção e defesa dos direitos dos egressos dos sistemas prisional e socioeducativo, de migrantes, refugiados, apátridas e retornados, dos ciganos, e demais grupos historicamente excluídos;

VI - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais sob responsabilidade da Secretaria, através da Casa dos Conselhos;

VII - manter a Casa da Mulher oferecendo serviços de proteção às mulheres vítimas de violência nos âmbitos doméstico e familiar;

VIII - coordenar e participar, em conjunto com outras Secretarias, da Mesa de Diálogo e Mediação de Conflito, da Mesa da Cidadania, bem como de outros instrumentos de participação popular, assim definidas pela Prefeita;

X - assessorar a Prefeita e demais Secretarias em assuntos relativos à área de sua competência;

XI - promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles pertinentes a sua área de atuação;

XII - propor objetivos, programas e ações para o Plano Plurianual - PPA e o cronograma físico e financeiro;

XIV - coordenar as atribuições dos Departamentos subordinados visando ao cumprimento de seus objetivos;

XV - propor, em conjunto com os gerentes e com a colaboração da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, melhorias nos procedimentos registrados nos manuais internos de processos de trabalho;

XVI - firmar Acordos, Termos de Fomento e Colaboração, e Convênios e gerir recursos de Fundos de sua competência;

XVII - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos; XVIII - elaborar em conjunto com os gerentes o plano de ação e de metas bem como o orçamento respectivo;

XIX - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da Secretaria.

Art. 7º À Unidade de Execução Instrumental - UNEI compete prestar serviços de apoio a todas as unidades da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, inclusive no que diz respeito aos processos de gestão de pessoas, suprimentos, patrimônio, equipamentos, transportes oficiais, execução orçamentária e financeira, documentação e infraestrutura de acordo com regulamento específico sobre o funcionamento das atividades-meio das Unidades Administrativas da Administração direta do Município.

SUBSEÇÃO I - Departamento de Políticas para Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - DPDH.

Art. 8º Ao Departamento de Políticas para Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - DPDH compete:

I - acompanhar, promover, estimular, monitorar e articular junto às Secretarias e órgãos da Administração Municipal, com apoio dos respectivos conselhos e colegiados, as políticas públicas e programas que contemplem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos das mulheres, juventudes, pessoas com deficiência, da igualdade racial, das crianças e adolescentes, das pessoas idosas, das pessoas em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, da comunidade LGBTQIA+, do respeito à diversidade religiosa, dos egressos dos sistemas prisional e socioeducativo, dos migrantes, refugiados, apátridas e retornados, dos ciganos, e demais grupos historicamente excluídos;

II - emitir parecer técnico sobre projetos de lei afetos às áreas de interesse da Secretaria;

III - estimular, realizar e promover campanhas, estudos e pesquisas que venham contribuir e subsidiar ações nas áreas de interesse da Secretaria;

IV - articular a gestão transversal das ações públicas voltadas a pessoas em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, pautada na ampliação do diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais;

V - coordenar a implantação, divulgação, monitoramento e avaliação das Políticas Municipais das Pessoas em Situação de Rua, das Mulheres, das Juventudes, das Pessoas com Deficiência, da pessoa idosa, da comunidade LGBTQIA+, migrantes, refugiados, apátridas e retornados e respectivos planos, projetos e ações transversais e intersetoriais, em parceria e articulação com os respectivos colegiados, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, outras esferas de governo e os demais setores da sociedade civil;

VI - responder pela gestão dos Conselhos Tutelares, prestando apoio e suporte para o Pleno funcionamento desses Conselhos;

VII - responder pela Gestão da Central de Libras e dos serviços do Passe Livre, garantindo o pleno funcionamento;

VIII - elaborar o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

IX - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

XI - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XIII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

SUBSEÇÃO II - Departamento de Formação e Educação Permanente em Direitos Humanos - DFEDH.

Art. 9º Ao Departamento de Formação e Educação Permanente em Direitos Humanos - DFEDH compete:

I - desenvolver políticas públicas a partir das diretrizes estabelecidas pelo Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, implementar junto com a colaboração de outras secretarias o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, buscando construir uma cultura sólida de direitos humanos e cidadania no Município, por meio da educação formal e não-formal e do convívio social com vistas ao respeito à dignidade de todas as pessoas;

II - atuar na formação em valores de direitos humanos e cidadania, na consciência cidadã e democrática, no respeito e a valorização da diversidade, no conhecimento e a prática dos direitos e no fortalecimento do convívio democrático;

III - articular com a Secretaria de Recursos Humanos - SRH nas ações inerentes de capacitação e formação em direitos humanos dos servidores municipais;

IV - desenvolver cursos com viés populares voltados para a admissão em processos seletivos, exames admissionais e concursos, com ênfase em conteúdos programáticos de nível fundamental, médio e superior, sendo os cursos preparatórios uma oportunidade de jovens e adultos de baixa renda terem acesso à Universidade e cargos públicos que têm como prerrogativas um concurso; além de contribuir com iniciativas coletivas pela democratização e continuidade dos estudos;

V - responder pela gestão do CPC - Cursos Populares para Concursos, prestando todo apoio e suporte para seu pleno funcionamento;

VI - desenvolver junto aos trabalhadores e conselheiros municipais condições para que possam distinguir e fortalecer a centralidade dos direitos humanos do cidadão no processo de gestão e no desenvolvimento das atenções em benefícios, serviços e programas;

VII - auxiliar a Secretaria de Assistência Social - SAS na implementação do Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Juiz de Fora; VIII - elaborar o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

IX - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

XI - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

SUBSEÇÃO III - Departamento de Articulação Institucional e Logística - DAIL.

Art. 10. Ao Departamento de Articulação Institucional e Logística - DAIL compete:

I - organizar, articular, acompanhar e monitorar a rede de proteção e promoção dos direitos no território;

II - manter permanente diálogo com instituições, entidades e organizações em relação aos programas e ações implementadas pela Secretaria;

III - articular junto às instituições, entidades e organizações parcerias visando compartilhar espaços e locais para desenvolvimento de atividades da Secretaria no território;

V - responder pela gestão da Secretaria Executiva do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Comitê PopRua), prestando apoio, analisando e instruindo os processos e documentos relacionados a este Colegiado;

VI - responder pela gestão do “AQUABOX”, equipamento tipo contêiner, adaptado com cabines sanitárias para atendimento a População em situação de Rua, garantindo todo o apoio e suporte para seu pleno funcionamento;

VIII - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

X - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA;

XIII - exercer outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO IV - Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA.

I - elaborar os programas estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, observando as competências estabelecidas nos seus níveis de execução instrumental e programática;

II - elaborar o sistema de indicadores para os programas estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, em consonância com os padrões estabelecidos pelos setores competentes;

III - promover, avaliar e articular intersetorialmente os programas estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH;

IV - subsidiar o Secretário na avaliação periódica dos resultados e na elaboração de gestão anual da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH;

V - participar na elaboração e consolidar as propostas da Secretaria para o Plano Plurianual - PPA;

VI - receber e consolidar as informações das propostas para os orçamentos dos Departamentos e consolidar a proposta anual da Secretaria e encaminhar, após a aprovação pelo Secretário da SEDH, para a Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP;

VII - organizar e coordenar as atividades dos trâmites processuais do gabinete do Secretário da SEDH;

VIII - analisar e instruir os expedientes, processos e petições, dirigidos ao Secretário dando ciência ao mesmo dos encaminhamentos sugeridos;

IX - receber, preparar e divulgar informações relativas à comunicação institucional da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, de acordo as diretrizes da Secretaria de Comunicação Pública - SECOM;

X - exercer outras atividades correlatas à Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA, conforme orientação do titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH.

Art. 12. À Assessoria Jurídica Local - AJL, somente preenchida se lotada por procurador integrante da carreira, reger-se-á pela legislação do Sistema Jurídico Municipal e, além de suas atribuições gerais, deverá:

I - analisar e elaborar parecer jurídico nos processos referentes à contratação de produtos e/ou serviços a serem realizadas pela Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH;

II - defender, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos relacionados com a unidade ou órgão a que pertençam, bem como a representação judicial do Município, nos casos e condições estabelecidos no Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município - PGM;

III - elaborar as informações da autoridade coatora e do Município nos casos de mandado de segurança impetrado contra ato de servidor lotado na Secretaria Especial de Diretitos Humanos - SEDH;

IV - analisar os Projetos de Leis encaminhados pelos Poderes Legislativo e Executivo referentes às temáticas da Secretaria;

V - elaborar as minutas de contratos, convênios, termos aditivos e demais instrumentos afins, cujo objeto seja afeto à SEDH, bem como acompanhar sua tramitação;

VI - cumprir e fazer cumprir as orientações do Procurador-Geral do Município;

VII - interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela SEDH, quando não houver orientações da Procuradoria Geral do Município - PGM;

VIII - analisar e elaborar minutas de respostas a ofícios originados do Poder Judiciário, Ministério Público e demais autoridades, cujo objeto seja afeto à SEDH;

IX - responder a dúvidas e demais questionamentos dos servidores da SEDH no que se refere à interpretação e aplicação da legislação relacionada aos assuntos da Secretaria;

X - prestar informações aos demais órgãos do Sistema Jurídico Municipal sempre que solicitado;

XI - exercer outras atividades correlatas à Assessoria Jurídica Local - AJL, conforme orientação do Procurador-Geral do Município.

Art. 13. O Secretário Especial de Direitos Humanos - SEDH será substituído em seus impedimentos por um dos seus Gerentes ou por Assessor(a) integrante da Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA, designado através de Decreto da Chefe do Executivo.

Art. 14. O gabinete do Secretário Especial de Direitos Humanos - SEDH será composto por servidores designados pelo mesmo e será orientado pela Assessoria de Programação e Acompanhamento - APA/SEDH.

Art. 15. As atividades institucionais referentes à gestão de recursos humanos na Administração Direta do Município serão regidas por diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Recursos Humanos - SRH.

Art. 16. Os serviços referentes à informática, suprimentos, patrimônio, documentação, equipamentos e transportes oficiais da Administração Direta do Município serão regidos por diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA.

Art. 17. Os serviços de execução orçamentária e financeira serão regidos por diretrizes gerais estabelecidas, observadas as respectivas competências, pela Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP e Secretaria da Fazenda - SF.

Art. 18. O Secretário Especial de Direitos Humanos - SEDH será ordenador de despesas, nos termos do art. 8º, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.

Art.19. O Departamento de Orçamento da Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular - SEPPOP fará as adequações necessárias no orçamento, de acordo com as alterações na estrutura criada pelo presente Decreto.

Art. 20. Qualquer proposta de alteração do presente Decreto somente será submetida à Chefe do Executivo, após a oitiva da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, da Secretaria de Recursos Humanos - SRH e da Procuradoria-Geral do Município - PGM.

Art. 21. O quadro de cargos e provimento em comissão dos grupos de direção superior e de direção executiva da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH é o constante do Anexo Único deste Decreto, observados os preceitos da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.

Art. 22. Fica revogado, na íntegra, o Decreto nº 14.354, de 19 de fevereiro de 2021.

a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GRUPOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE DIREÇÃO EXECUTIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS

CARGO	QUANTIDADE
Secretário Especial de Direitos Humanos	01
Gerente do Departamento de Políticas para Promoção e Defesa dos Direitos Humanos	01
Gerente do Departamento de Formação e Educação Permanente em Direitos Humanos	01
Gerente do Departamento de Articulação Institucional e Logística	01