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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 14.275 2021 Publicação: 23/01/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo | ||||||
| Ementa: |
Regulamenta a organização e as atribuições da JUIZ DE FORA PREVIDÊNCIA - JFPREV, instituída pela Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2020. |
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| Vide: | Decreto Executivo 15838 2023 - Revogação Parcial | ||||||
| Decreto Executivo 15906 2023 - Alteração | |||||||
| Decreto Executivo 15838 2023 - Alteração | |||||||
| Decreto Executivo 16543 2024 - Alteração | |||||||
| Anexos: | 14275a_203019.pdf | ||||||
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