Altera o Ato nº 153, de 15 de maio de 2012, que “Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora”.

ATO Nº 287, DE 19 DE JUNHO DE 2020
	Altera o Ato nº 153, de 15 de maio de 2012, que “Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora”.

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do art.18, do Regimento Interno, Considerando que a Câmara Municipal atua constantemente no fortalecimento de suas rotinas de transparência,RESOLVE:

Art. 1º O art. 21 do Ato nº 153, de 15 de maio de 2012, que “Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Anualmente, até 30 de janeiro, será disponibilizado no Portal de Transparência da Câmara Municipal o Relatório Estatístico do exercício anterior, contendo todos os pedidos de informações fundamentados na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e processados na forma deste Ato, independentemente de terem ou não sido deferidos, contendo, entre outros dados, a identificação dos respectivos interessados, a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.

Parágrafo único. Ao Serviço “Fiscaliza JF” da Câmara Municipal compete a formalização e divulgação do Relatório Estatístico de que trata o caput deste artigo”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Barbosa Lima, 19 de junho de 2020.