Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000035     2023   Projeto de Lei Compl...   Insere atividade no Anexo 7, da Lei Nº 6910, de 31 de maio de 1986 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000034     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Nº 6910, de 31 de maio de 1986 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000030     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei 6908 e 6.910 de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar n° 006 de 27 de novembro de 2013. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000027     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal N° 6.910 de 31 de maio de 1986 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000026     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal n° 6.910, de 31 de maio de 1986 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000020     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal N° 6.910 de 31 de maio de 1986 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000013     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar nº 103, de 22 de novembro de 2019. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000006     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis Complementares N° 82, de 3 de julho de 2018, e Nº 120, de 2 de setembro de 2020. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000034     2022   Projeto de Lei Compl...   "Altera dispositivos da Lei Nº 10.777, de 15 de julho de 2004". ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000031     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera o Anexo da Lei Complementar nº 123, de 30 de setembro de 2020. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000030     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar Nº 103, de 22 de novembro de 2019. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000027     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 12.450, de 26 de dezembro de 2011 e a Lei Complementar 119 de 2 de setembro de 2020 e revoga a Lei Complementar nº 166, de 1 de julho de 2022. ...   Em Tramitação
 
000016     2022   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a emissão de certidão de habite-se em empreendimentos de pequeno porte. ...   Arquivada
 
000012     2022   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a comercialização de alimentos, cerveja e chopp artesanal de produção local em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de Food Trucks e Beer Trucks e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000011     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 12.450, de 26 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar 119 de 2 de setembro de 2020. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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