Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000013     2020   Projeto de Lei Compl...   Modifica a Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015 ...   Em Tramitação
 
000012     2020   Projeto de Lei Compl...   Estabelece normas para retificação do limite urbano do município ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000011     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera o art. 11 da Lei nº 6.087, de 8 de dezembro de 1981. ...   Arquivada
 
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000003     2019   Projeto de Lei Compl...   Acrescenta o parágrafo único ao art. 97 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Arquivada
 
000016     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000009     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera o caput do art. 110 e o caput do art. 114 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica