Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000006     2019   Projeto de Emenda à ...   Altera o §6º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 10, de 19 de junho de 2019. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000003     2019   Projeto de Emenda à ...   Altera o art. 58 da Lei Orgânica Municipal, tornando impositivas as ditas emendas parlamentares, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000002     2019   Projeto de Emenda à ...   Altera o caput e o § 3º do art. 52 da Lei Orgânica Municipal. ...   Transformado em Norma Jurídica