PRESTAÇÃO DE CONTAS


VALORES DEVIDOS AOS VEREADORES


LEGISLATURA 2013-2016

 

 

- Subsídio mensal dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio do Deputado Estadual, fixado com base no art. 1 ° da Lei Municipal nº 12.463, de 02 de janeiro de 2012.

 

Subsídio mensal - R$ 15.031,76

 

Descontos:

 

- Imposto de Renda (IR): R$ 3.224,68 (alíquota de 27,5%)

 

- Contribuição Previdenciária (RGPS): R$ 430,78 (alíquota de 11 %)

 

Total de Descontos: R$ 3.655,46

 

Total Líquido da Remuneração mensal do Vereador: R$ 11.376,30

 

- Ajuda de custo anual, equivalente ao subsídio, paga em duas parcelas anuais, no início e no encerramento da sessão legislativa, de acordo com o art. 3 ° da Lei Municipal nº 12.463, de 2012. O Valor Líquido da ajuda de custo é de R$ 11.688,61, que corresponde ao subsídio descontado Imposto de Renda.

 

- Obs: O pagamento da ajuda de custo anual foi extinto pela Lei Municipal nº 12.761, de 09 de fevereiro de 2013, aprovada por unanimidade dos Vereadores nesta Legislatura (2013-2016).


- Importância correspondente ao subsídio, devida até o dia 20 de dezembro, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, conforme art. 2° da Lei Municipal nº 12.463, de 2012. O Valor Líquido do décimo terceiro subsídio é de R$ 11.376,30, que corresponde ao subsídio descontado Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (RGPS).


 


 

CUSTEIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR

 

- Verba indenizatória por despesas realizadas, mediante requerimento e comprovação, nos termos da Resolução nº 1.122 de 15 de dezembro de 1999, com suas alterações e Atos da Mesa Diretora 54/05, 60/05, 103/09, 160/12, no limite mensal de R$ 8.000,00.

 


 

Faça sua  consulta:

 

Legislatura 2017-2020

 

Legislatura 2013-2016

 

Legislatura 2009-2012