Projeto: | 000118/2017 |
Autor: | José Mansueto Fiorilo, João Kennedy Ribeiro |
Ementa: |
Acrescenta o inciso IV no art. 1° e altera a redação do art. 2° da Lei n° 12.871, de 12 de novembro de 2013 que dispõe sobre a vedação à alteração de denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. |
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