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07/08/2018

Reunião técnica vai discutir Mensagem do Executivo que normaliza condomínios irregulares

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) enviou à Câmara um Projeto de Lei Complementar (4328/2018) que trata sobre a regularização fundiária urbana de parcelamentos de solo (condomínios) localizados dentro do perímetro urbano da cidade. Desde 2013, as comissões de Urbanismo, de Eletrificação e de Telefonia do Legislativo trabalham nesta proposta de lei junto ao Executivo que possibilite a regularização destes parcelamentos/condomínios que hoje se encontram irregulares.

Antes de levar ao plenário para votação, os vereadores membros destas comissões vão promover nesta quinta-feira, às 9h, no plenário da Câmara, uma reunião técnica para discutir o assunto. Foram convidados todos os 19 vereadores, técnicos da PJF e os representantes dos condomínios/loteamentos. Nesta primeira reunião, foram convidados somente os representantes dos parcelamentos. Após, as comissões vão se reunir, também, com todos os interessados, sempre garantindo o direito de participação e voz aos cidadãos.

Segundo o presidente da Comissão de Urbanismo, Zé Márcio (PV), a Mensagem 4328/2018 - após aprovada - “vai permitir a quem  comprou frações e terrenos a regularização da sua situação documental, o que permitirá segurança jurídica aos proprietários, possibilidade de extensão de redes de eletrificação e telefonia nos parcelamentos realizados, reconhecimento da propriedade junto aos órgãos financiadores de crédito imobiliários, além de outros benefícios como a organização do espaço  urbano do município.

Fazem parte das comissões de Urbanismo, Telefonia e Eletrificação da Câmara Municipal de Juiz de Fora os vereadores André Mariano (PSC), Júlio Obama Jr. (PHS), Marlon Siqueira (MDB), Vagner de Oliveira (PSC), Delegada Sheila de Oliveira (PSL), Betão (PT), Kennedy Ribeiro (MDB), Sargento Mello Casal (PTB) e Zé Márcio (PV).


Informações: 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa

 

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