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20/04/2017

Audiência pública abordará o Código Sanitário Municipal nesta terça-feira, 25

Na reunião ordinária realizada no dia 17 de abril, o vereador Zé Márcio (PV), líder do governo, afirmou que o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora deveria ser um Projeto de Lei Complementar e não um Projeto de Lei, como o Executivo enviou para o Legislativo. Além desta mudança e - devido à importância do Código para a cidade - o parlamentar  sugeriu aos seus pares a realização de uma audiência pública para discutir melhor o assunto junto  com a população. A audiência foi agendada para a próxima terça-feira, 25, às 15h.
 
Segundo Zé Márcio, apesar de já existir o Código Sanitário Estadual, a instituição do Código Municipal é importante para aperfeiçoar a matéria e conferir segurança jurídica ao município.
 
O substitutivo apresentado pelo vereador na reunião está sendo estudado pela comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara e, em breve, divulgará um parecer sobre o pedido de transformar o código em uma Lei Complementar. Após o posicionamento da comissão, os pares poderão debatê-lo.
 

Informações: 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa
 

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