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03/09/2019

Câmara analisa PL que proíbe cobrança de religação dos serviços da Cemig e Cesama

Projeto de autoria do vereador Júlio Obama Jr. propõe multas de até R$ 10 mil por infração

 

Os usuários da Cemig e da Cesama que tiverem os serviços cortados não precisarão mais pagar taxa para a religação do serviço. Isso porque está em análise nas comissões do legislativo o Projeto de Lei (PL) do vereador Júlio Obama Jr. (PHS), que proíbe a cobrança, exceção apenas para os casos de interrupção do serviço a pedido do usuário. De acordo com o vereador, o não cumprimento da lei, caso aprovada, acarretará as penalidades de: advertência, multa de R$ 5 mil na segunda infração, R$ 10 mil a partir da terceira infração. Os valores serão cobrados por infração e a Ouvidoria da Prefeitura de Juiz de Fora será encarregada de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas.

 

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa

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