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28/11/2019

Câmara aprova PL que proíbe realização de eventos em dias de provas e concursos

Projeto do vereador Dr. Adriano Miranda prevê que eventos não estejam a 500 metros dos locais de realização de provas e concursos públicos. 

 

Os estudantes e concurseiros de Juiz de Fora têm agora uma Lei que impede a realização de eventos em dias de provas. De autoria do vereador Dr.Adriano Miranda (PHS), o Projeto de Lei aprovado em segunda discussão proíbe eventos nas vias e logradouros públicos situados no entorno de 500 metros dos locais de aplicação de provas, nos dias e horários de realização de processo seletivo para ingressos nas universidade públicas e concursos destinados a provimento de cargos públicos. A proibição se estende a todo o período do dia que antecede ao horário estipulado para início da prova  e se estende até 30 (trinta) minutos após o horário estipulado para o seu término. O descumprimento da lei acarreta imediata suspensão do eventos, sem o prejuízo da aplicação de multa no valor de R$ 5 mil para o realizador do evento. 

O vereador esclarece que a medida busca garantir tranquilidade durante a realização de provas, “além de garantir o tráfego já que muitos eventos acarretam dificuldades no trânsito e no acesso aos locais de prova, e sem contar no problema de som alto que prejudica os candidatos. A cessão de vias e logradouros públicos para realização de eventos nas datas e horários da aplicação das provas, pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação àqueles estudantes que se dedicaram meses ou até anos a fio para prestar exames tão importantes para o seu futuro”. O PL ainda precisa de mais uma aprovações para seguir sanção do Executivo.



Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa

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