Buscar

Engenharia Popular

 Os possuidores de bens imóveis que, porventura, não possuam o respectivo registro de propriedade já podem contar com o auxílio do programa Engenharia Popular para regularizar o domínio de tais bens.

Nascido da conjugação de esforços entre a Câmara Municipal de Juiz de Fora e as Faculdades Doctum, o programa Engenharia Popular destina-se ao ajuizamento de ações judiciais de usucapião em favor daqueles que são possuidores de bens imóveis, mas não possuem o registro da propriedade de tais bens.

Lastreado em um convênio de cooperação firmado entre a Câmara Municipal e as Faculdades Doctum em 2015, o programa oferece, além da atenção jurídica, os serviços de engenharia ligados à medição do imóvel e à elaboração da respectiva planta e memorial descritivo.
A participação no programa ocorre de forma inteiramente gratuita, bastando que o interessado preencha, além dos requisitos exigidos pela lei para o reconhecimento da usucapião, os critérios de renda igual ou inferior a dois salários mínimos e de único imóvel.

A triagem técnica inicial, bem como a orientação acerca da documentação necessária à adesão ao programa, ocorre no Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Câmara Municipal de Juiz de Fora
Rua Halfeld, 955 - Centro, Juiz de Fora/MG
Tel: (32) 3313-4700

design by
©2011 Câmara Municipal de Juiz de Fora | Licensa Creative Commons