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Cidadania

             INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
 
           A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, instituiu um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade livre, justa, solidária e sem preconceitos (art. 3º, II e IV), com fundamento na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político. Verifica-se, desta forma, um regime democrático fundado no princípio da soberania popular, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes, ou diretamente (art. 1º, parágrafo único).
            Para que o povo possa exercer esse seu poder, a Constituição prevê vários instrumentos de participação popular nas diversas esferas de decisão política.
            Na idéia de participação inserem-se, por exemplo:
 
  INICIATIVA POPULAR – pela qual se admite que o povo apresente projetos de lei ao Legislativo, desde que subscritos por um número razoável de eleitores.
            Para dar início à tramitação de um projeto de lei federal, este deverá ser subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
            Para a propositura de projeto de lei estadual, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a sua apresentação à Assembléia Legislativa subscrito por, no mínimo, dez mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas (Constituição Estadual, art. 66).
            No Município de Juiz de Fora, a iniciativa popular de projeto de lei dar-se-á através da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado (Lei Orgânica, art. 75).
 
  REFERENDO POPULAR – consiste em se submeter à vontade da população, atendidas certas exigências, tais como o pedido de determinado número de eleitores, de parlamentares ou do chefe do executivo, os projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Desta forma, o projeto só será considerado aprovado se receber votação favorável dos eleitores.
            Este importante instrumento de participação popular foi também adotado pela Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora (art. 3º, § 1º, II).
 
  PLEBISCITO -  é também uma consulta popular, bastante semelhante ao Referendo.
            Contudo, daquele se difere porque tem por objetivo decidir previamente sobre determinada questão, antes de ser submetida ao Legislativo, ao passo que o Referendo versa sobre textos de lei já aprovados.
            O Plebiscito está previsto no art. 14, I, da Constituição Federal, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos que este decidir conveniente, bem como em casos específicos, em que é obrigatório, como na formação de novos Estados e novos Municípios.
            Foi previsto na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora (art. 3º, §1º, I).
 
  OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO - a Constituição Federal adotou ainda outras formas de Democracia Participativa, como por exemplo:
             1 – participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação (art. 10);
            2 – participação do produtor e trabalhador rural no planejamento e execução da política agrícola (art. 187);
            3 – participação da sociedade dos Poderes Públicos nas iniciativas referentes à seguridade social (art. 194);
            4 – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados na seguridade social (art. 194, VII), reafirmado com relação à saúde (art. 198, III) e à assistência social (art. 204, II);
           5 – gestão democrática do ensino público (art. 206, VI);
            6 – colaboração da comunidade na proteção do patrimônio cultural (art. 216, § 1º)
  
  INSTRUMENTOS DE  CONTROLE    
             Assim como a Constituição Federal assegura aos cidadãos instrumentos de participação na formação da vontade estatal, também há previsão na Constituição Federal de vários instrumentos de controle de atos das autoridades públicas, quando estes venham a violar direitos assegurados pela ordem jurídica. Os cidadãos podem fazer uso dessas garantias constitucionais não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo.
            O controle popular, certamente o mais eficaz controle da Administração Pública, pode ser realizado por meio dos seguintes remédios:
 
  HABEAS CORPUS – é uma ação constitucional que tem por finalidade proteger o direito de locomoção (liberdade de ir, vir e ficar) dos cidadãos.
            Qualquer pessoa tem direito de se locomover para onde quer que seja, salvo as restrições decorrentes de propriedades privadas e locais proibidos pela autoridade pública. O mesmo direito existe em radicar-se e ficar onde quiser, desde que não haja violação à lei. De modo que, se houver algum dano potencial ou efetivo à liberdade dos cidadãos, o habeas corpus será cabível.
            São hipóteses em que tem cabimento o habeas corpus: prisão ilegal ou arbitrária, pessoa presa além do prazo determinado, não concessão de fiança nos casos possíveis etc.
            Qualquer pessoa poderá impetrar habeas corpus, seja em defesa de direito próprio ou alheio, independentemente da representação por advogado. O habeas corpus pode ser preventivo, quando a pessoa está ameaçada de ter seu direito de liberdade cerceado ou liberatório, quando a violação ao direito já estiver consumada.
            O impetrante é aquele que dá entrada com o habeas corpus, o paciente é aquele que sofre a privação de liberdade e autoridade coatora é quem pratica a ilegalidade.
            Esse remédio vem previsto no texto constitucional da seguinte forma:  conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).
 
  HABEAS DATA – é a ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos do cidadão frente aos bancos de dados estatais ou de caráter público, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade.
            Por exemplo: alguém tem seu nome lançado erroneamente no rol dos mal pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito. Poderá fazer uso do habeas data, sem prejuízo de indenização por danos morais.
            Essa ação é gratuita, devendo ser proposta mediante representação de advogado.
            Vem previsto no texto constitucional da seguinte forma: conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (art. 5º, LXXII).
 
  MANDADO DE SEGURANÇA -  visa a resguardar toda espécie de direitos lesados ou potencialmente ameaçados por atos ou omissões de autoridade ou de seus delegados, desde que não amparados por habeas data ou habeas corpus.
            Pode ser preventivo, quando houver receio de um dano, ou corretivo, quando o dano já estiver consumado.
            No Estado de Minas Gerais essa ação é gratuita. Para a sua propositura é necessária a representação por advogado.
            O mandado de segurança vem previsto no texto constitucional da seguinte forma: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX).
 
  MANDADO DE INJUNÇÃO -  trata-se de ação constitucional sumária que tem por objetivo possibilitar o exercício de um direito assegurado pela Constituição Federal, mas dependente de regulamentação por lei ou ato administrativo.
            Noutras palavras,  há o direito mas o seu exercício depende de regulamentação.
            Para evitar que isso aconteça, que a carência de regulamento torne inócuo o próprio dispositivo a regulamentar, o mandado de injunção surge como remédio poderoso para dar vida à norma primária.
            Esse remédio vem previsto da Carta Magna da seguinte maneira: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (art. 5º, LXXI).
 
  AÇÃO POPULAR – é a ação através da qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis  pela lesão.
            Para a propositura da ação basta  ser brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no gozo dos direitos políticos, ou seja, votar ou ser votado, condição essa demonstrável através da exibição do título eleitoral.  Ao propor a ação popular o cidadão está, na verdade, defendendo o interesse público e não o seu interesse particular.
            Esse instrumento é previsto no Texto Maior da seguinte forma: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII).
 
  OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE – além dos instrumentos de controle acima mencionados, a Constituição Federal prevê outros igualmente importantes. São eles:
            1 – Direito de Petição – É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição de qualquer pessoa aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a).
            2 – Direito de Certidão - É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de obter certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b).
            3 – Direito à Informação – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII).
            4 – Direito de Denúncia ao Tribunal de Contas – Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (Constituição Federal, art. 74, § 2º)  ou perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Constituição Estadual, art. 82).

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