Buscar
 

Certidões

Acesso gratuito a Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito


O Centro de Atenção ao Cidadão – CAC, com o intuito de facilitar o acesso à cidadania da população com baixa renda, fornece encaminhamento para obtenção de segunda via gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito, emitidas por cartórios de Juiz de Fora ou de qualquer cidade do país.

Você sabia?

O acesso a Certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais** de forma gratuita é um direito previsto em lei para as pessoas “reconhecidamente pobres”.
** Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito

A Lei nº 9534/1997, deu nova redação à Lei nº 6017/1973, Lei de Registros Públicos, estabelecendo que “os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos” pelas segundas vias das Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito obtidas junto aos cartórios de registro civil.

A mesma lei esclareceu que “o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas”. Desta forma, o Centro de Atenção ao Cidadão, atendendo seu objetivo de facilitar o acesso à cidadania, encaminha os cidadãos interessados, mediante declaração, para obtenção destas certidões. A própria lei ressalta que a falsidade desta declaração possibilita responsabilidade civil e criminal do declarante.

Para viabilizar estes encaminhamentos, o CAC, em seu posto de recepção e atendimento faz uma avaliação da condição sócio econômica dos interessados e encaminha aqueles componentes de famílias carentes, segundo critérios internos pré-definidos pela equipe técnica, usando parâmetros nacionais e regionais de concessão de benefícios sociais.

Mas atenção: qualquer cidadão pode dirigir-se diretamente aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e solicitar seus documentos gratuitamente ou pagando as taxas e emolumentos correspondentes. A Lei Estadual nº 15424/2004, determina no art. 21-A (artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 23.479, de 6/12/2019) que nas dependências dos cartórios devem estar afixados “em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, cartazes informando os atos de sua competência que estão sujeitos a gratuidade”.

Como faço para conseguir gratuidade?

Para fazer a solicitação do encaminhamento do pedido de certidão gratuito para Juiz de Fora ou qualquer cidade do país o cidadão deverá comparecer ao posto de atendimento do CAC, onde passará por entrevista socioeconômica que definirá se está dentro dos critérios estabelecidos para realização do pedido.

É necessário apresentar: documento pessoal, cópia da certidão a ser requerida (ou fornecer com exatidão todos os dados do registro) e um comprovante de renda, que pode ser Carteira de Trabalho, contracheque ou encaminhamento do CRAS, no caso das pessoas que não possuem renda fixa.

Ao preencher os requisitos, o (a) atendido (a) recebe o encaminhamento que deve ser levado ao cartório correspondente para emissão gratuita da certidão. Caso o cartório seja em outra cidade, o Centro de Atenção ao Cidadão fará todo o procedimento de envio/recebimento pelos Correios e o (a) requerente será comunicado (a) assim que o documento estiver disponível para retirada no setor.

Observações:

• Qualquer cidadão maior de 18 anos que apresente a documentação necessária e se encaixe nos critérios de renda poderá fazer a solicitação de sua certidão.
• Para menores de idade, somente poderão fazer a solicitação os pais ou responsáveis legais(mediante comprovação).
• Em caso de solicitação de certidão para terceiros, deve-se comparecer ao CAC para análise específica da documentação necessária.
• Encaminharemos para obtenção da certidão de óbito: filhos, pais ou responsável legal mediante comprovação, o viúvo(a), companheiro(a) mediante comprovação.
• Outros graus de parentesco devem comparecer pessoalmente ao CAC para análise da documentação necessária.

Atendimento na Pandemia

Em virtude das medidas adotadas em Juiz de Fora para a prevenção do contágio e o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, o atendimento presencial encontra-se temporariamente restrito.

Entendendo que as certidões viabilizam o exercício da cidadania e o acesso aos serviços essenciais, o Centro de Atenção ao Cidadão disponibiliza para população um canal para solicitação de atendimento.

Acesse o link, abaixo, fale sobre sua necessidade e nos repasse o maior número de informação possível. Vamos te orientar!

Solicitar Atendimento



Câmara Municipal de Juiz de Fora
Rua Halfeld, 955 - Centro, Juiz de Fora/MG
Tel: (32) 3313-4700

design by
©2011 Câmara Municipal de Juiz de Fora | Licensa Creative Commons